Legislação
Lei 13.606, de 09/01/2018
Art. 30-A
Art. 30-A
- (VETADO na Lei 13.729, de 08/11/2018).
Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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