Legislação
Lei 13.606, de 09/01/2018
Art. 4º
Art. 4º
- O parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2º e 3º desta Lei não requer a apresentação de garantia. [[Lei 13.606/2018, art. 2º. Lei 13.606/2018, art. 3º.]]
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