Legislação
Lei 13.683, de 19/06/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os arts. 20 e 21 da Lei 13.089, de 12/01/2015.
Brasília, 19/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
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