Legislação
Lei 13.709, de 14/08/2018
Art. 51
Capítulo VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS (Ir para)
Seção II - DAS BOAS PRÁTICAS E DA GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 51- A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.
Lei 13.709, de 14/08/2018, art. 65 (artigo com Vigência em 15/02/2020. Nova vigência em 15/08/2020)..Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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