Legislação

Lei 13.709, de 14/08/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 1º (Nova redação a Ementa).
  • Redação anterior: «Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet).»

Atualizada(o) até:

Lei 14.460, de 25/10/2022, art. 7º (arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-M)
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 7º, 9º (arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-M)
Lei 14.010, de 10/06/2020, art. 20 (art. 65)
Medida Provisória 959, de 29/04/2020, art. 4º (art. 65. Alteração não convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020
Lei 13.853, de 08/07/2019 (art. 52. Vetos reformados pelo Congresso nacional. DOU 20/12/2019)
Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 1º, 2º, 3º (Ementa, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 18, 20, 23, 26, 27, 29, 41, 52, 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A, 58-B, 62, e 65. Origem da Medida Provisória 869, de 27/12/2018)
Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 20, 26, 27, 29, 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 58-A, 58-B, 62, e 65)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • Republicado parcialmente em 15/08/2018 - Edição extra
Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet)