Legislação
Lei 13.778, de 26/12/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Gilberto Magalhães Occhi - Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
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