Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Art. 62

Capítulo VI - DAS ALTERAÇÕES DE LEI (Ir para)

Seção I - DAS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)

Art. 62

- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).

Redação anterior (original): [Art. 62 - (VETADO).]

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