Legislação
Lei 13.846, de 18/06/2019
Art. 38
Art. 38
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/1991:
a) § 5º do art. 60; [[Lei 8.213/1991, art. 60.]]
b) art. 79; [[Lei 8.213/1991, art. 79.]]
c) inciso III do caput do art. 106; [[Lei 8.213/1991, art. 106.]]
II - o § 2º do art. 6º da Lei 9.620, de 2/04/1998; [[Lei 9.620/1998, art. 6º.]]
III - o art. 2º da Lei 10.876, de 2/06/2004; [[Lei 10.876/2004, art. 2º.]]
IV - a Lei 11.720, de 20/06/2008;
V - o inciso IV do art. 7º da Lei 9.717, de 27/11/1998; [[Lei 9.717/1998, art. 7º.]]
IV - o art. 2º da Lei 10.666, de 8/05/2003. [[Lei 10.666/2003, art. 2º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;