Legislação
Lei 13.860, de 18/07/2019
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Pontel de Souza - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Onyx Lorenzoni
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