Legislação
Lei 13.860, de 18/07/2019
Art. 4º
Art. 4º
- Compete ao poder público federal:
(Veto ao caput reformado parcialmente DOU 27/09/2019).
I - estabelecer protocolo de elaboração para cada tipo e variedade de queijo artesanal e definir as características de identidade e de qualidade do produto;
(Veto ao inc. I reformado parcialmente DOU 27/09/2019).
[....]
Redação anterior: [Art. 4º - (VETADO).
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