Legislação
Lei 13.934, de 11/12/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado [contrato de desempenho], no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. [[CF/88, art. 37.]]
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