Legislação
Lei 13.983, de 03/04/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.898/2019:
I - o parágrafo único do art. 62; [[Lei 13.898/2019, art. 62.]]
II - o § 3º do art. 114; [[Lei 13.898/2019, art. 114.]]
III - o art. 117; e [[Lei 13.898/2019, art. 117.]]
IV - inciso I, do § 1º do art. 112. [[Lei 13.898/2019, art. 112.]]
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