Legislação
Lei 14.010, de 10/06/2020
Art. 15
Capítulo X - DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (Ir para)
Art. 15- Até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. [[CPC/2015, art. 528, e ss.]]
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