Legislação
Lei 14.011, de 10/06/2020
- Revogam-se:
I - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; [[Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 9.636, de 15/05/1998:
a) incisos I e II do § 2º do art. 4º; [[Lei 9.636/1998, art. 4º.]]
b) incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 11-B; [[Lei 9.636/1998, art. 11-B.]]
c) § 1º do art. 24; e [[Lei 9.636/1998, art. 24.]]
d) parágrafo único do art. 24-A; [[Lei 9.636/1998, art. 24-A.]]
III - os §§ 1º e 2º do caput do art. 22 da Lei 13.240, de 30/12/2015; [[Lei 13.240/2015, art. 22.]]
IV - os arts. 6º, 10 e 11 da Lei 9.702, de 17/11/1998; [[Lei 9.702/1998, art. 6º. Lei 9.702/1998, art. 10. Lei 9.702/1998, art. 11.]]
V - os arts. 14, 20 e 21 da Lei 11.481, de 31/05/2007; e [[Lei 11.481/2007, art. 14. Lei 11.481/2007, art. 20. Lei 11.481/2007, art. 21.]]
VI - o § 4º do art. 3º da Lei 13.874, de 20/09/2019. [[Lei 13.874/2019, art. 3º.]]
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