Legislação
Lei 14.027, de 20/07/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por emissoras de radiodifusão de sons e imagens, bem como por organizações da sociedade civil.
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