Legislação
Lei 14.027, de 20/07/2020
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes
Fábio Faria
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