Legislação
Lei 14.034, de 05/08/2020
Art. 10
Art. 10
- Será extinta, em 01/01/2021, a cobrança da parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria 861/GM-2, de 9/12/1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data.
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