Legislação
Lei 14.048, de 24/08/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Não descaracteriza a condição de segurado especial, aplicável o disposto no inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei 8.213, de 24/07/1991, o recebimento por agricultores familiares: [[Lei 8.213/1991, art. 11.]]
I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982, de 2/04/2020; e [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]
II - (VETADO).
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