Legislação
Lei 14.075, de 22/10/2020
Art. 4º
Art. 4º
- O interstício entre movimentações e as demais disposições regulamentares relativas ao inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, não serão aplicados ao saque de recursos das contas vinculadas no FGTS previsto no art. 6º da Medida Provisória 946, de 7/04/2020. [[Medida Provisória 946/2020, art. 6º. Lei 8.036/1990, art. 20.]]
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