Legislação
Lei 14.116, de 31/12/2020
Art. 0º
Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Lei 14.211, de 01/10/2021, art. 1º
Atualizada(o) até:
Decreto 10.870, de 25/11/2021, art. 1º (Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020)Lei 14.212, de 05/10/2021, art. 1º (arts. 19, 45, 46, 56-A, 68, 84, 126, 151 e 161)
Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (art. 84, § 2º).
Lei 14.143, de 19/04/2021, art. 1º (arts. 2º, 4º, 43, 46, 62, 84 e 126)
Lei 14.127, de 22/03/2021, art. 1º (art. 65)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;