Legislação

Lei 14.144, de 22/04/2021

Art.

Administrativo. Orçamento 2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Atualizada(o) até:

Lei 14.274, de 23/12/2021, art. 3º (art. 4º)
Lei 14.213, de 05/10/2021, art. 1º (art. 4º)
Lei 14.178, de 28/06/2021, art. 1º (Anexo V)
Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (Anexo).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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