Legislação
Lei 14.161, de 02/06/2021
Art. 10
Art. 10
- (VETADO).
Redação anterior vetada: [Art. 10 - Revoga-se o § 2º do art. 3º da Lei 13.999, de 18/05/2020. ] [[Lei 13.999/2020, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;