Legislação
Lei 14.211, de 01/10/2021
- Revogam-se:
I - o art. 105 da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral); e [[CE, art. 105.]]
II - os incisos I e II do art. 10 da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[Lei 9.504/1997, art. 10.]]
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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