Legislação
Lei 14.217, de 13/10/2021
Art. 14
Capítulo VI - DA CONTRATAÇÃO (Ir para)
Art. 14- Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, até a declaração, pelo Ministro de Estado da Saúde, do encerramento da Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, na forma do art. 16 desta Lei. [[Lei 14.217/2021, art. 16.]]
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