Legislação
Lei 14.217, de 13/10/2021
Art. 15
Capítulo VI - DA CONTRATAÇÃO (Ir para)
Art. 15- Aplica-se supletivamente o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, na Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e na Lei 13.303, de 30/06/2016, com relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, quanto às cláusulas dos contratos e dos instrumentos congêneres celebrados nos termos desta Lei.
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