Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 17
- Sanção administrativa. Atenuante
- São circunstâncias atenuantes:
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
I - ausência de risco de dano aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;
II - ausência de dano efetivo aos indivíduos, à propriedade e ao meio ambiente;
III - reparação imediata, integral e voluntária do dano;
IV - comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e
V - comunicação imediata da ocorrência de incidente ou acidente.
Parágrafo único - A ocorrência de circunstâncias atenuantes reduz o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;