Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 18
- Sanção administrativa. Agravante
- São circunstâncias agravantes:
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
I - antecedentes;
II - reincidência;
III - risco de dano aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente; e
IV - dano efetivo aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente.
Parágrafo único - A ocorrência de circunstâncias agravantes aumenta o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento).
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