Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 20
- Sanção administrativa. Suspensão
- Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela ANSN mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
Parágrafo único - O descumprimento da ordem de regularização de que trata o caput deste artigo será considerado circunstância agravante da sanção administrativa aplicável à hipótese.
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