Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 23
- Sanção administrativa. Suspensão parcial ou total de funcionamento.
- A sanção de suspensão temporária, parcial ou total, de funcionamento de estabelecimento ou de instalação será aplicada:
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
I - nas infrações graves; ou
II - nas situações em que a multa, em seu valor máximo, for inferior à vantagem auferida em decorrência da prática da infração.
§ 1º - Os prazos mínimo e máximo da sanção de suspensão temporária serão de, respectivamente, 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias.
§ 2º - Na hipótese de infrator anteriormente sujeito à aplicação de suspensão temporária, a sanção de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo prazo de 30 (trinta) dias.
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