Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 31
- Servidor público. Quadro de pessoal. Gestão da folha de pagamento
- A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa da CNEN até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo.
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
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