Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 32
- Patrimônio da ANSN
- Constituem patrimônio da ANSN os bens e direitos que lhe forem transferidos pela CNEN e os que venha a adquirir ou a incorporar.
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
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