Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 8º
- Competências estabelecidas na Lei 9.765/1998
- Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as competências e as obrigações estabelecidas na Lei 9.765, de 17/12/1998.
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I).
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