Legislação
Lei 14.222, de 15/10/2021
Art. 9º
- Regulação econômica, comercial e industrial
- A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
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