Legislação
Lei 14.230, de 25/10/2021
- No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.
§ 1º - No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil). [[CPC/2015, art. 314.]]
§ 2º - Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
Acesse aqui
