Legislação
Lei 14.250, de 25/11/2021
Art. 7º
Art. 7º
- Serão realizadas vistorias periódicas pelo órgão ambiental competente para constatação da veracidade das informações apresentadas no inventário de que trata o art. 5º desta Lei. [[Lei 14.250/2021, art. 5º.]]
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