Legislação
Lei 14.312, de 14/03/2022
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 20- Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei 8.677, de 13/07/1993:
a) alíneas [a] e [b] do parágrafo único do art. 3º; e [[Lei 8.677/1993, art. 3º.]]
b) inciso IV do caput do art. 9º; e [[Lei 8.677/1993, art. 9º.]]
II - o § 5º do art. 2º da Lei 10.188, de 12/02/2001. [[Lei 10.188/2001, art. 2º.]]
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Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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