Legislação
Lei 14.387, de 30/06/2022
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 10.447, de 9/05/2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:
[Lei 10.447/2002, art. 1º-A - Fica instituída a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção. ]
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