Legislação
Lei 10.447, de 09/05/2002
Art. 1º-A
Art. 1º-A
- Fica instituída a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção.
Lei 14.387, de 30/06/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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