Lei 14.436, de 09/08/2022

Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)

Seção VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Ir para)

- Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações orçamentárias referidas nesta Lei e os créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2023 e nas leis de créditos adicionais. [[CF/88, art. 165.]]

§ 1º - O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não vincula a abertura e a reabertura de créditos adicionais e não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei. [[CF/88, art. 165.]]

§ 2º - Para fins do disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, de que trata a alínea [b] do inciso II do § 4º do art. 7º, no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com base nas informações constantes dos relatórios de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 69. [[Lei 14.436/2020, art. 7º. Lei 14.436/2020, art. 69. CF/88, art. 165. ADCT/88, art. 107.]]

§ 3º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão adotar providências, em relação aos bloqueios efetuados na forma prevista no § 2º, para garantir a adequação das despesas autorizadas na Lei Orçamentária de 2023 aos limites individualizados estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até o final do exercício, ou quando se fizer necessário à observância dos referidos limites. [[ADCT/88, art. 107.]]

§ 4º - O bloqueio de que trata o § 2º poderá incidir sobre as programações de que trata o art. 74, exceto quanto às previstas nos § 11 e § 12 do art. 166 da Constituição, até a proporção aplicável ao conjunto das despesas primárias discricionárias no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sem prejuízo da aplicação de medidas necessárias ao atendimento dos art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme ato do Poder Executivo federal. [[Lei 14.436/2020, art. 74. CF/88, art. 166. ADCT/88, art. 110. ADCT/88, art. 111.]]