Legislação
Lei 14.565, de 04/05/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos de que trata o Anexo II da Lei 12.249, de 11/06/2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.
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