Legislação
Lei 14.572, de 08/05/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 06/08/2023.
Brasília, 8/05/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - Nísia Verônica Trindade Lima
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