Legislação
Lei 14.590, de 24/05/2023
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.284, de 2/03/2006:
I - incisos II, V e VI do § 1º do art. 16; [[Lei 11.284/2006, art. 16.]]
II - §§ 1º a 8º do art. 18; [[Lei 11.284/2006, art. 18.]]
III - § 1º e incisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 21; [[Lei 11.284/2006, art. 21.]]
IV - alíneas [c] e [d] do inciso II do caput do art. 26; [[Lei 11.284/2006, art. 26.]]
V - inciso IV do caput do art. 50; e [[Lei 11.284/2006, art. 50.]]
VI - inciso III do caput do art. 53. [[Lei 11.284/2006, art. 53.]].
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