Legislação
Lei 14.591, de 25/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional. (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 26/12/2023).
Redação anterior (original): [Art. 2º - (VETADO).]
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