Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 214
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 214- À Sociedade Anônima do Futebol, regida pela Lei 14.193, de 6/08/2021, aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que com aquela não for conflitante.
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