Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 217
Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 217- Revogam-se:
I - a Lei 8.650, de 20/04/1993;
II - (VETADO);
III - a Lei 10.671, de 15/05/2003;
IV - a Lei 10.891, de 9/07/2004;
V - (VETADO);
VI - a Lei 12.867, de 10/10/2013.
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