Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 42
Título I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL (Ir para)
Capítulo III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE (Ir para)
Seção II - DOS FUNDOS DE ESPORTE (Ir para)
Art. 42- O cofinanciamento dos serviços, dos programas e dos projetos, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de esporte no Sinesp efetuar-se-ão por meio de transferências automáticas ou voluntárias entre os fundos de esporte e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.]
Reforma da parte vetada (DOU 22/05/2024)Redação anterior (original): [Art. 42 - (VETADO).]
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