Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 12
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
- Os Anexos III, V-A e V-B da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei.
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