Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 51
Art. 51
- Os Anexos VIII, X e X-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CV, CVI e CVII desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;