Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 71
- Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XVI).
Redação anterior (Original): [Art. 71 - Os Anexos II e III da Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLV e CLVI desta Lei.]
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