Legislação
Lei 14.681, de 18/09/2023
Art. 8º
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Camilo Sobreira de Santana - Flávio Dino de Castro e Costa - Swedenberger do Nascimento Barbosa - Francisco Macena da Silva
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